REsp 2055064 - DECISAO

REsp 2055064 - DECISAO

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma adequada a tese jurídica relevante quanto aos efeitos das sucessivas alterações normativas (MP 1.787/1988 -> Lei 9.821/1999; Lei 10.852/2004) sobre prescrição e decadência da TAH; diante da omissão/vício de fundamentação, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Recorrido: VALTER RAIMUNDO E SILVA SÁ BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido; reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; anulado o acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare TAH, Omissão, Vício De Fundamentação, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare TAH Omissão Vício De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

VALTER RAIMUNDO E SILVA SÁ BARRETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da TAH e prazo prescricional aplicável
  2. 2 Incidência de regime de decadência para constituição do crédito patrimonial (MP 1.787/1988 -> Lei 9.821/1999) e sua posterior modificação (Lei 10.852/2004)
  3. 3 Possível omissão e vício de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto às alterações normativas relevantes

Ratio Decidendi

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma adequada a tese jurídica relevante quanto aos efeitos das sucessivas alterações normativas (MP 1.787/1988 -> Lei 9.821/1999; Lei 10.852/2004) sobre prescrição e decadência da TAH; diante da omissão/vício de fundamentação, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; anulado o acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil