AREsp 2384041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o caráter multimodal do contrato, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a aplicação do prazo prescricional ânua previsto no art. 22 da Lei n. 9.611/1998; e declarou-se a impossibilidade de conhecer da alegação de interrupção por protesto por ausência de prequestionamento nos autos, conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Provas, Interrupção Da Prescrição Protesto
Processual Civil Direito Civil Transporte Multimodal Seguro Ação Regressiva Indenizatória Prescrição Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do conceito de transporte multimodal e do art. 22 da Lei n. 9.611/1998 (prescrição ânua)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias apontadas como violadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o caráter multimodal do contrato, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a aplicação do prazo prescricional ânua previsto no art. 22 da Lei n. 9.611/1998; e declarou-se a impossibilidade de conhecer da alegação de interrupção por protesto por ausência de prequestionamento nos autos, conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por seus fundamentos, manteve o acórdão recorrido