REsp 1638567 - DECISAO

REsp 1638567 - DECISAO

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial, por entender que não ficou demonstrada a má-fé necessária à aplicação do art. 940 do CC, que houve preclusão consumativa quanto à inovação defensiva tardia dos recorrentes e que reconhecer a renúncia à prescrição, na hipótese, importaria em reformatio in pejus, o que não é admissível tendo sido os recorrentes os únicos a recorrer.

Parties
Recorrente: VALMOR SANTOS; Recorrente: MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS; Recorrida: JOSEFINA RICCIARDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Repetição Em Dobro (art. 940 Do Cc), Preclusão Consumativa, Venire Contra Factum Proprium, Reformatio in Pejus, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo 622
Direito Civil Processo Civil Prescrição Renúncia À Prescrição Repetição Em Dobro (art. 940 Do Cc) Preclusão Consumativa Venire Contra Factum Proprium Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente

MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS

Recorrente

JOSEFINA RICCIARDELLA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé
  2. 2 Efeito da renúncia à prescrição (art. 191 do CC) frente ao reconhecimento de ofício da prescrição pelo tribunal
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre inovação defensiva e alteração de tese processual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial, por entender que não ficou demonstrada a má-fé necessária à aplicação do art. 940 do CC, que houve preclusão consumativa quanto à inovação defensiva tardia dos recorrentes e que reconhecer a renúncia à prescrição, na hipótese, importaria em reformatio in pejus, o que não é admissível tendo sido os recorrentes os únicos a recorrer.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por todo exposto, conheço do agravo interno para, efetuando juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.