REsp 2193507 - ACORDAO

REsp 2193507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar as provas, reconheceu que a parte tomou ciência dos desfalques na data do saque (06/11/1997), o que implicou a prescrição decenal da pretensão ajuizada em 16/11/2021, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reavaliação das provas.

Parties
Agravante: IRANY MOURA GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 1.150/stj, PASEP, Actio Nata
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 1.150/stj PASEP Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANY MOURA GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata, art. 189 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar as provas, reconheceu que a parte tomou ciência dos desfalques na data do saque (06/11/1997), o que implicou a prescrição decenal da pretensão ajuizada em 16/11/2021, decisão que não pode ser reformada em recurso especial sem reavaliação das provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.