REsp 2211668 - DECISAO

REsp 2211668 - DECISAO

Concluiu-se que as gratificações foram suprimidas em março de 1999 e a ação foi proposta em 14/12/2005, razão pela qual se operou a prescrição do próprio fundo de direito (prazo quinquenal do Decreto 20.910/32), afastando‑se a aplicação da Súmula 85/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, reconhecendo‑se a prescrição e considerando‑se prejudicada a apelação do autor.

Parties
Recorrente: Helio Cavalcante Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Embargos De Declaração E Contraditório
Administrativo Processual Civil Prescrição Servidores Públicos Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Embargos De Declaração E Contraditório

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Parties

Helio Cavalcante Reis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 alegada omissão e contrariedade (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as gratificações foram suprimidas em março de 1999 e a ação foi proposta em 14/12/2005, razão pela qual se operou a prescrição do próprio fundo de direito (prazo quinquenal do Decreto 20.910/32), afastando‑se a aplicação da Súmula 85/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, reconhecendo‑se a prescrição e considerando‑se prejudicada a apelação do autor.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Anula‑se a sentença recorrida
  • Reconhece‑se a prescrição da pretensão de restabelecimento do pagamento das parcelas Opção de Função - Aposentado, Representação Mensal - Aposentado e Opção GADF - L.D. 13/92