AREsp 2860801 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259 do RISTJ, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e, em novo exame, negou provimento ao agravo interno, porquanto houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF), o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão de reexame de prova é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Emília Maria de Oliveira; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Periciais Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Emília Maria de Oliveira

Agravante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 prescrição da pretensão executória/intercorrente

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259 do RISTJ, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e, em novo exame, negou provimento ao agravo interno, porquanto houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF), o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão de reexame de prova é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 420/421
  • Nego provimento ao agravo interno