REsp 1879433 - ACORDAO

REsp 1879433 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento, aplica-se a prescrição decenal prevista no art.205 do Código Civil, contada a partir do vencimento da última parcela (aqui, maio de 2008), razão pela qual a ação proposta em 30/10/2015 não estava prescrita; por consequência, o acórdão que declarou a prescrição foi anulado e os autos retornaram ao tribunal de origem para exame das demais questões do recurso de apelação.

Parties
Autor: APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: VALDENIR CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Reintegração De Posse
Direito Civil Prescrição Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

VALDENIR CARVALHO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição decenal (art.205 CC) às hipóteses de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda
  2. 2 termo inicial da prescrição: vencimento da última parcela
  3. 3 interrupção da prescrição por notificação judicial (art.202, V CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento, aplica-se a prescrição decenal prevista no art.205 do Código Civil, contada a partir do vencimento da última parcela (aqui, maio de 2008), razão pela qual a ação proposta em 30/10/2015 não estava prescrita; por consequência, o acórdão que declarou a prescrição foi anulado e os autos retornaram ao tribunal de origem para exame das demais questões do recurso de apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão do Tribunal de origem quanto à prescrição