AREsp 2379569 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que a responsabilidade contratual se submete ao prazo decenal do art. 205 do CC e, quanto à perícia, tratou‑se de matéria de apreciação do juiz destinatário da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar os elementos de convicção em razão da Súmula 7; ademais, o recurso especial foi utilizado de forma compatível com as hipóteses vedadas pela Súmula 83, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil lastreada em responsabilidade contratual
  2. 2 necessidade e oportunidade da produção de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o reexame de fatos e o uso do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que a responsabilidade contratual se submete ao prazo decenal do art. 205 do CC e, quanto à perícia, tratou‑se de matéria de apreciação do juiz destinatário da prova, sendo vedado ao STJ reexaminar os elementos de convicção em razão da Súmula 7; ademais, o recurso especial foi utilizado de forma compatível com as hipóteses vedadas pela Súmula 83, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno