AREsp 2673899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de revisão de benefício previdenciário complementar por reflexos de verbas reconhecidas em sentença trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos tem início somente com o trânsito em julgado da sentença trabalhista; como o trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2013 e a ação revisional foi ajuizada em 14/02/2017, não havia decurso do prazo prescricional que ensejasse a extinção parcial das pretensões.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: CICERO SEGALL WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Incorporação De Verbas Trabalhistas, Trânsito Em Julgado
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Incorporação De Verbas Trabalhistas Trânsito Em Julgado

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

CICERO SEGALL WERNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de revisão de benefício previdenciário complementar decorrente da incorporação de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se parte da pretensão de inclusão de verbas trabalhistas estava prescrita ao tempo do ajuizamento da ação revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de revisão de benefício previdenciário complementar por reflexos de verbas reconhecidas em sentença trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos tem início somente com o trânsito em julgado da sentença trabalhista; como o trânsito em julgado ocorreu em 17/06/2013 e a ação revisional foi ajuizada em 14/02/2017, não havia decurso do prazo prescricional que ensejasse a extinção parcial das pretensões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao recurso especial.