REsp 2171656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do CDC (art. 27), tendo verificado que os vícios foram constatados após a entrega do imóvel em setembro de 2016 e a ação foi proposta em setembro de 2021, estando portanto tempestiva; a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade não prosperou, pois a parte agravada expôs razões suficientes nos termos do art. 1.010 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 27 Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 1.010 Do Cpc/2015, Tema 1198/stj, Litigância Predatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios Construtivos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 27 Do Código De Defesa Do Consumidor Art. 1.010 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável e quando se inicia sua contagem?
  3. 3 Houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal por ausência de impugnação específica?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do CDC (art. 27), tendo verificado que os vícios foram constatados após a entrega do imóvel em setembro de 2016 e a ação foi proposta em setembro de 2021, estando portanto tempestiva; a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade não prosperou, pois a parte agravada expôs razões suficientes nos termos do art. 1.010 do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.