REsp 2078933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de prescrição havia sido apreciada e rechaçada em decisão saneadora proferida pelo juízo de primeiro grau sem interposição de agravo de instrumento, configurando preclusão consumativa; além disso, a Corte estadual reconheceu, de forma soberana, ausência de comprovação de pagamento ou devolução da mercadoria, fundamento que não foi impugnado pelos recorrentes, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STJ e autorizando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMBRAZEM ARMAZÉNS GERAIS LTDA.; Agravante: MARIA ALICE CARDOSO; Agravante: MARCO TÚLIO CARDOSO BRUK; Agravado: HEITOR BORTOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Decisão Saneadora, Súmula 283/stj, Súmula 7/stj, Art. 487, II, Do CPC, Art. 1.015, Decreto 1.102/1903, Art. 11, § 1º, Recurso Especial, Ônus Da Prova (pagamento Ou Devolução De Mercadoria)
Processual Civil Prescrição Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo De Instrumento Decisão Saneadora Súmula 283/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EMBRAZEM ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Agravante

MARIA ALICE CARDOSO

Agravante

MARCO TÚLIO CARDOSO BRUK

Agravante

HEITOR BORTOLETTO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição reconhecida ou afastada em decisão saneadora, sem interposição de agravo de instrumento, fica atingida pela preclusão consumativa
  2. 2 Se a prescrição é matéria de mérito e, portanto, se a decisão que a afasta é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC)
  3. 3 Se a reapreciação de matéria fático-probatória pelo STJ está obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de prescrição havia sido apreciada e rechaçada em decisão saneadora proferida pelo juízo de primeiro grau sem interposição de agravo de instrumento, configurando preclusão consumativa; além disso, a Corte estadual reconheceu, de forma soberana, ausência de comprovação de pagamento ou devolução da mercadoria, fundamento que não foi impugnado pelos recorrentes, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STJ e autorizando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial