AREsp 2898698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade.

Parties: Recorrente: IVANI COSTA MUNIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Atividade Especial, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso

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Parties

IVANI COSTA MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prescrição da pretensão de averbação de tempo especial na CTC
2 Imprescritibilidade de pretensão meramente declaratória
3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.