AREsp 2429770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal (art. 205, §5º, I, do CC) e, na linha da jurisprudência do STJ, a correção monetária, os juros de mora e a distribuição dos honorários são matérias de ordem pública que podem ser conhecidas ou alteradas de ofício; ademais, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TINTURARIA DE TECIDOS SANTA HELENA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Pro Labore (remuneração De Diretor), Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
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Parties

TINTURARIA DE TECIDOS SANTA HELENA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de decadência versus prescrição aplicável ao crédito de diretor eleito
  2. 2 incidência do art. 287, II, "b" da Lei nº 6.404/76
  3. 3 possibilidade de o Tribunal alterar de ofício correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal (art. 205, §5º, I, do CC) e, na linha da jurisprudência do STJ, a correção monetária, os juros de mora e a distribuição dos honorários são matérias de ordem pública que podem ser conhecidas ou alteradas de ofício; ademais, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (fundamentado no art. 85, §11, do CPC/2015).
  • Publique-se.