AREsp 2835636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC à execução de acordo judicial, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLÁUSULA DE CARVALHO SANGALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Execução De Título Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Execução De Título Judicial

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Parties

ANA CLÁUSULA DE CARVALHO SANGALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 205 vs art. 206, §5º, I do CC)
  2. 2 interrupção da prescrição e efeitos da abertura de inventário ou atos em nome de exequentes
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC à execução de acordo judicial, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.