AREsp 2748569 - DECISAO

AREsp 2748569 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questão essencial à solução da controvérsia — a aplicação do princípio da actio nata para fixação do termo inicial da prescrição em ação de indenização por desapropriação indireta —, procedeu-se à anulação do acórdão e ao conhecimento e provimento do recurso especial, determinando-se que a Corte de origem aprecie expressamente tal matéria nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada a reapreciação, pela Corte de origem, da matéria relativa ao princípio da actio nata.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Princípio Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Desapropriação Indireta Princípio Da Actio Nata Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 por omissão quanto a questão necessária à solução da controvérsia
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata para fixação do termo inicial do prazo prescricional em ações de indenização por desapropriação indireta
  3. 3 interpretação dos artigos 189 e 202, inciso VI, do CC/2002 quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questão essencial à solução da controvérsia — a aplicação do princípio da actio nata para fixação do termo inicial da prescrição em ação de indenização por desapropriação indireta —, procedeu-se à anulação do acórdão e ao conhecimento e provimento do recurso especial, determinando-se que a Corte de origem aprecie expressamente tal matéria nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada a reapreciação, pela Corte de origem, da matéria relativa ao princípio da actio nata.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 894-895
  • Exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 894-895 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)