AREsp 2206304 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não trouxe argumentos aptos a afastar a decisão monocrática, que, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a necessidade de interpelação para constituição em mora em contratos de depósito sem termo; assim manteve-se o entendimento sobre o marco inicial da prescrição e a decisão que afastou a prescrição foi confirmada.

Parties
Agravada: Dipaula Armazéns Gerais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Depósito Sem Termo, Constituição Em Mora, Interpelação, Actio Nata, Súmula 83/stj
Civil Prescrição Contrato De Depósito Sem Termo Constituição Em Mora Interpelação Actio Nata Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Dipaula Armazéns Gerais Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional em contratos de depósito sem termo
  2. 2 necessidade de notificação/interpelação para constituição em mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não trouxe argumentos aptos a afastar a decisão monocrática, que, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a necessidade de interpelação para constituição em mora em contratos de depósito sem termo; assim manteve-se o entendimento sobre o marco inicial da prescrição e a decisão que afastou a prescrição foi confirmada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão monocrática mantida (provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões).