RHC 208024 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da prescrição exige exame aprofundado de fatos, datas e cálculos temporais cuja apreciação nos limites do habeas corpus implicaria dilação probatória e risco de supressão de instância, além de não ter sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem; inexistiu ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento e a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROBLES HILÁRIO RODRIGUES; Recorrente: APARECIDA ROBLES HILÁRIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBLES HILÁRIO RODRIGUES

Recorrente

APARECIDA ROBLES HILÁRIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do redutor do art. 115 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de exame da matéria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da prescrição exige exame aprofundado de fatos, datas e cálculos temporais cuja apreciação nos limites do habeas corpus implicaria dilação probatória e risco de supressão de instância, além de não ter sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem; inexistiu ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento e a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.