AREsp 2554416 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/1965 em ação popular que pretende anular contrato de concessão firmado sem licitação
2. 2 Incidência da teoria da actio nata versus entendimento de que, em contratos cuja execução se prolonga no tempo, o prazo prescricional inicia-se com o término do ajuste
3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 169 e 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, não obstante a Corte de origem tenha adotado a teoria da actio nata e considerado que a prescrição quinquenal se iniciou com a publicação do contrato assinado, há entendimento consolidado do STJ de que, quando a execução do contrato se prolonga no tempo e o vício persiste durante a vigência, o termo inicial da pretensão que visa à anulação é o encerramento do ajuste; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prejudicial de prescrição a partir da data final de validade do contrato impugnado. Ademais, reconheceu-se a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 169 e 189...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

• Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prejudicial de prescrição a partir da data final de validade do contrato impugnado, dando-lhe a solução que entender de direito.
• Publique-se. Intimem-se.