REsp 2189746 - ACORDAO

REsp 2189746 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a Súmula 568/STJ não se aplicava ao caso concreto, cabendo, assim, a rejeição do recurso e a fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Agravado/autor: CARLOS EDUARDO ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica, Imposição De Multa
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Aplicabilidade Do CDC Súmula 568/stj Inadmissibilidade Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica Imposição De Multa

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

CARLOS EDUARDO ATAIDE

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre fabricante de arma e policial militar
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º do CC vs art. 27 do CDC)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a Súmula 568/STJ não se aplicava ao caso concreto, cabendo, assim, a rejeição do recurso e a fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC