REsp 2137211 - ACORDAO

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A Turma entendeu que a pretensão de ressarcimento das benfeitorias úteis constitui pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa e, portanto, está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02; além disso, os embargos de declaração não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Agravante: STEFANI BENJAMIN MAINARDI E OUTRA; Recorrido: ANA MARIA LOPES SOBRINHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Benfeitorias, Indenização, Embargos De Declaração
Direito Civil Prescrição Benfeitorias Indenização Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

STEFANI BENJAMIN MAINARDI E OUTRA

Agravante

ANA MARIA LOPES SOBRINHO E OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas no imóvel?
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição decenal por origem contratual da obrigação vs. prescrição trienal por enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a pretensão de ressarcimento das benfeitorias úteis constitui pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa e, portanto, está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02; além disso, os embargos de declaração não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.