AREsp 2884522 - DECISAO

AREsp 2884522 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem por entender que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula n. 83/STJ, a extinção da execução por prescrição afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor do exequente, aplicando-se o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: ALDINA MARIA CAVALLI CORDEIRO; Agravante: ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDINA MARIA CAVALLI CORDEIRO

Agravante

ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do exequente quando acolhida exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 extinção da execução por prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem por entender que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula n. 83/STJ, a extinção da execução por prescrição afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor do exequente, aplicando-se o princípio da causalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.