REsp 2186289 - DECISAO

REsp 2186289 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o direito à conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas nasce com a quebra do vínculo jurídico que as originou (ex.: aposentadoria), de modo que o termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal estadual em relação a períodos específicos e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento sem a prescrição.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da prescrição relativa aos períodos de férias do exercício de 2007 e 2012 e do 5º e 7º quinquênios concernentes à licença especial.
Legal Topics
Prescrição, Férias, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Termo Inicial Da Prescrição, Servidor Público Aposentado, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição Férias Licença Especial Conversão Em Pecúnia Termo Inicial Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ARECIPPO DE BARROS TEIXEIRA NETO

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas por servidor aposentado
  2. 2 Aplicação da prescrição a períodos específicos de férias e quinquênios de licença especial
  3. 3 Base de cálculo da indenização por férias e licenças não gozadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o direito à conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas nasce com a quebra do vínculo jurídico que as originou (ex.: aposentadoria), de modo que o termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal estadual em relação a períodos específicos e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento sem a prescrição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da prescrição relativa aos períodos de férias do exercício de 2007 e 2012 e do 5º e 7º quinquênios concernentes à licença especial.

Orders

  • Afastar a incidência da prescrição relativa aos períodos de férias do exercício de 2007 e 2012 e aos 5º e 7º quinquênios da licença especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que, afastada a prescrição, prossiga no julgamento do apelo da parte autora