AREsp 2884522 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou o transcurso do prazo prescricional quinquenal e não examinou a tese do prazo decenal, faltando o prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada / Recorrida: Aldina Maria Cavalli Cordeiro (representando o espólio de Arquimedes Fagundes Cordeiro)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Aldina Maria Cavalli Cordeiro (representando o espólio de Arquimedes Fagundes Cordeiro)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil a ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente
2 prequestionamento para admissão de recurso especial
3 divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.