AREsp 2889299 - DECISAO

AREsp 2889299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a regra geral de prescrição decenal (art. 205 CC) tendo como marco o vencimento da última parcela em 2012, de modo que a ação ajuizada em 2019 estava dentro do prazo, e porque a recorrente não trouxe fundamentação adequada para alterar o entendimento, incidindo, por isso, óbices de não conhecimento jurisprudenciais (Súmulas 7, 284/STF, 182/STJ). Além disso, houve majoração dos honorários para 11% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reconhecimento Da Prescrição No Curso Do Processo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reconhecimento Da Prescrição No Curso Do Processo Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO CARLOS ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de cobrança de dívidas constantes em documentos particulares
  2. 2 termo inicial da prescrição (vencimento da última parcela)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição no curso da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a regra geral de prescrição decenal (art. 205 CC) tendo como marco o vencimento da última parcela em 2012, de modo que a ação ajuizada em 2019 estava dentro do prazo, e porque a recorrente não trouxe fundamentação adequada para alterar o entendimento, incidindo, por isso, óbices de não conhecimento jurisprudenciais (Súmulas 7, 284/STF, 182/STJ). Além disso, houve majoração dos honorários para 11% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial