REsp 2045703 - DECISAO

REsp 2045703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não há elementos suficientes nos autos para alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à ausência de obrigação de ressarcimento e quanto à dosimetria das sanções, sendo que a modificação das penalidades e a conclusão sobre eventual dano ao erário implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que comprovada a fraude à licitação o dano pode ser presumido (dano in re ipsa), e que as sanções devem observar proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Marcelino Magno Regis; Recorrido: Saulo José de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Licitação, Dano in Re Ipsa, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Das Sanções, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Prescrição Fraude À Licitação Dano in Re Ipsa Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Marcelino Magno Regis

Recorrido

Saulo José de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de fraude ao procedimento licitatório Convite nº 15/2009
  2. 2 prescrição quanto aos agentes e particulates envolvidos
  3. 3 existência de dano ao erário (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não há elementos suficientes nos autos para alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à ausência de obrigação de ressarcimento e quanto à dosimetria das sanções, sendo que a modificação das penalidades e a conclusão sobre eventual dano ao erário implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que comprovada a fraude à licitação o dano pode ser presumido (dano in re ipsa), e que as sanções devem observar proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.