HC 996714 - DECISAO

HC 996714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo do recurso cabível, as questões invocadas não foram decididas de mérito pelo Tribunal de origem e pertencem ao juízo da execução ou à apelação criminal, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantia de droga apreendida e antecedentes), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Reincidência, Primariedade, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Reincidência Primariedade Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição de pena em processo anterior
  2. 2 reconhecimento da primariedade do paciente
  3. 3 direito de recorrer em liberdade/substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo do recurso cabível, as questões invocadas não foram decididas de mérito pelo Tribunal de origem e pertencem ao juízo da execução ou à apelação criminal, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantia de droga apreendida e antecedentes), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.