RHC 215953 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a ocorrência da prescrição e a eventual inépcia da denúncia não se comprovam de forma inequívoca nos autos e dependem de dilação probatória, medida incompatível com a via do habeas corpus; portanto, aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA DALANEZE; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Loteamento Irregular, Tráfico De Drogas
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Parties

LUIZ GONZAGA DALANEZE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prescrição considerando idade superior a 70 anos e contagem do prazo pela metade
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de detalhamento e erro na data de início do loteamento
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a ocorrência da prescrição e a eventual inépcia da denúncia não se comprovam de forma inequívoca nos autos e dependem de dilação probatória, medida incompatível com a via do habeas corpus; portanto, aplicou-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.