AREsp 2700342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 211/STJ), fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Mandato, Honorários, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Prescrição Prestação De Contas Mandato Honorários Prequestionamento +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de prestação de contas decorrente de mandato judicial
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83, 7, 211, 284 e 568

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 211/STJ), fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial