AREsp 2708423 - DECISAO

AREsp 2708423 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a Corte não admite a prescrição antecipada (Súmula 438/STJ), a alegação de prescrição entre o recebimento da denúncia e o presente foi afastada em razão da suspensão do feito (art. 366 CPP em 31/8/2015) e da ocorrência de atos interruptivos (publicação da sentença em 2/5/2023 e acórdão em 7/3/2024), de modo que não houve perda do jus puniendi por prescrição.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO; Vítima: MARCOS LUIZ SATYRO; Vítima: EDY CERQUEIRA; Vítima: PEDRO LIBÓRIO MACHADO; Vítima: ABEL VICENTE FIALHO; Vítima: SEBASTIÃO DAS GRAÇAS ESTEVAM; Vítima: MARIA CÉLIA BALBINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Antecipada (virtual Ou Em Perspectiva), Extinção Da Punibilidade, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Súmula 438/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Antecipada (virtual Ou Em Perspectiva) Extinção Da Punibilidade Suspensão E Interrupção Da Prescrição Súmula 438/stj

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO

Embargante

MARCOS LUIZ SATYRO

Vítima

EDY CERQUEIRA

Vítima

PEDRO LIBÓRIO MACHADO

Vítima

ABEL VICENTE FIALHO

Vítima

SEBASTIÃO DAS GRAÇAS ESTEVAM

Vítima

MARIA CÉLIA BALBINO DA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes apontados
  2. 2 Admissibilidade da chamada prescrição antecipada ou virtual
  3. 3 Incidência de causa suspensiva (art. 366 CPP) e causas interruptivas (art. 117, IV, CP) no prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Corte não admite a prescrição antecipada (Súmula 438/STJ), a alegação de prescrição entre o recebimento da denúncia e o presente foi afastada em razão da suspensão do feito (art. 366 CPP em 31/8/2015) e da ocorrência de atos interruptivos (publicação da sentença em 2/5/2023 e acórdão em 7/3/2024), de modo que não houve perda do jus puniendi por prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se