AREsp 2863212 - DECISAO

AREsp 2863212 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que, em hipóteses de anulação de ato administrativo em juízo, o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato; por refletir jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo Anulado, Indenização, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ato Administrativo Anulado Indenização Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de ato administrativo anulado: data do ato ilícito ou trânsito em julgado da decisão que o reconheceu?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que, em hipóteses de anulação de ato administrativo em juízo, o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato; por refletir jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.