AREsp 2890307 - DECISAO

AREsp 2890307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e (ii) a alegação referente ao art. 9º do mesmo decreto não foi demonstrada de forma clara, direta e particularizada, evidenciando deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, não preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar em sentença coletiva (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 inadequação/deficiência da fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e (ii) a alegação referente ao art. 9º do mesmo decreto não foi demonstrada de forma clara, direta e particularizada, evidenciando deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, não preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.