AREsp 2904204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento adequado das questões suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito da prescrição, o tribunal de origem entendeu que as várias controvérsias e recursos sobre a extensão e exequibilidade do título, com trânsito em julgado posterior em 24/02/2022, impedem reconhecer a prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Coletivo, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Título Coletivo Obrigação De Fazer Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional quinquenal para execução de sentença coletiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.
  2. 2 Se controvérsia quanto aos limites subjetivos e à exequibilidade do título pode interromper o prazo prescricional.
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e a consequente inadmissibilidade.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento adequado das questões suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito da prescrição, o tribunal de origem entendeu que as várias controvérsias e recursos sobre a extensão e exequibilidade do título, com trânsito em julgado posterior em 24/02/2022, impedem reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.