REsp 2057984 - ACORDAO

REsp 2057984 - ACORDAO

As obrigações de fazer (implantação em folha) e de pagar quantia certa têm independência suficiente para que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar não seja suspenso pela pendência do cumprimento da obrigação de implantar em folha; portanto, a prescrição da execução por quantia certa corre independentemente da execução da obrigação de fazer, motivo pelo qual o recurso especial da fazenda pública foi provido para extinguir o cumprimento de sentença.

Parties
Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE; Exequentes: NIRLA RODRIGUES ROMERO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Repetitivo (tema 1.311)
Outcome
Provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Fazenda Pública, Temas Repetitivos
Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Fazenda Pública Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE

Executada

NIRLA RODRIGUES ROMERO e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Repetitivo (tema 1.311)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.

Ratio Decidendi

As obrigações de fazer (implantação em folha) e de pagar quantia certa têm independência suficiente para que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar não seja suspenso pela pendência do cumprimento da obrigação de implantar em folha; portanto, a prescrição da execução por quantia certa corre independentemente da execução da obrigação de fazer, motivo pelo qual o recurso especial da fazenda pública foi provido para extinguir o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do crédito em execução, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.