EREsp 1906974 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea: o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça que fixa a citação como termo inicial da prescrição na hipótese de segurado demandado por terceiro prejudicado, razão pela qual incide a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: NILZA ANTÔNIA BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Regressiva, Seguro De Responsabilidade Civil, Citação, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Contemporaneidade Do Paradigma Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Regressiva Seguro De Responsabilidade Civil Citação Admissibilidade De Embargos De Divergência +1 more

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Parties

NILZA ANTÔNIA BARBOSA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da prescrição para a ação regressiva do segurado demandado por terceiro prejudicado
  2. 2 Requisito de contemporaneidade do acórdão paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência e incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea: o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça que fixa a citação como termo inicial da prescrição na hipótese de segurado demandado por terceiro prejudicado, razão pela qual incide a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.