AREsp 2245863 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios de construção, não se aplica o prazo decadencial previsto no CDC, aplicando-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) conforme jurisprudência do STJ, e estando a decisão em consonância com essa jurisprudência o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Indenização, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Decadência Vícios Construtivos Indenização Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência ou prescrição em pretensão indenizatória por vícios de construção

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios de construção, não se aplica o prazo decadencial previsto no CDC, aplicando-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) conforme jurisprudência do STJ, e estando a decisão em consonância com essa jurisprudência o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno