REsp 2218099 - DECISAO

REsp 2218099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas infraconstitucionais apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Maria Helena Américo de Oliveira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Temas Repetitivos (stf)
Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Temas Repetitivos (stf)

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Parties

Maria Helena Américo de Oliveira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição da execução das parcelas complementares
  3. 3 incidência do Tema 810 do STF sobre índices de correção e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas infraconstitucionais apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais recursais, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.