AREsp 2772056 - DECISAO

AREsp 2772056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais impugnavam valoração probatória e fatos (datas e harmonia entre prova testemunhal e laudo), o que exige reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; alteração do valor do dia-multa também demandaria reavaliação probatória; não houve ilegalidade flagrante que impusesse concessão de habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO AMANCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade, Absolvição, Dia Multa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade Absolvição Dia Multa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO AMANCIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 extinção da punibilidade por encerramento do período de prova da suspensão condicional do processo sem revogação
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de prova (materia de materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais impugnavam valoração probatória e fatos (datas e harmonia entre prova testemunhal e laudo), o que exige reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; alteração do valor do dia-multa também demandaria reavaliação probatória; não houve ilegalidade flagrante que impusesse concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.