AREsp 2905497 - DECISAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas como base do dissídio jurisprudencial e por não ter sido demonstrada, mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, a similitude fática e a divergência de interpretações entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA PENHA MALAGUTTI FERREIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Prescrição, Tratos Sucessivos, Paridade, Integralidade De Proventos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DA PENHA MALAGUTTI FERREIRA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 aplicabilidade da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 a matérias de trato sucessivo
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas como base do dissídio jurisprudencial e por não ter sido demonstrada, mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, a similitude fática e a divergência de interpretações entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial