REsp 1996178 - DECISAO

REsp 1996178 - DECISAO

Verificada causa extintiva da punibilidade por prescrição intercorrente, estando a prescrição regulada pela pena concretizada (3 meses, cabendo o prazo de 3 anos nos termos do art.109, VI, CP) e tendo decorrido mais de 3 anos desde a última causa interruptiva (acórdão confirmatório de 31/08/2021), impõe-se a declaração de ofício da extinção da punibilidade nos termos dos arts. 61 do CPP e 107, IV; 109, VI; 110, §1º do CP, tornando prejudicado o recurso.

Parties
Recorrente / Réu: LEANDRO DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade Por Prescrição (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade do réu pela prescrição; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Lei 11.340/06 (maria Da Penha), Medidas Protetivas, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Lei 11.340/06 (maria Da Penha) Medidas Protetivas Recurso Especial

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade Por Prescrição (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 regime de prescrição conforme pena concretizada (art.110, §1º, CP)
  3. 3 dever de declarar causa extintiva de ofício (art.61 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada causa extintiva da punibilidade por prescrição intercorrente, estando a prescrição regulada pela pena concretizada (3 meses, cabendo o prazo de 3 anos nos termos do art.109, VI, CP) e tendo decorrido mais de 3 anos desde a última causa interruptiva (acórdão confirmatório de 31/08/2021), impõe-se a declaração de ofício da extinção da punibilidade nos termos dos arts. 61 do CPP e 107, IV; 109, VI; 110, §1º do CP, tornando prejudicado o recurso.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade do réu pela prescrição; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do réu pela prescrição, com base nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, do CP.
  • Julgo prejudicado o recurso.