REsp 1429226 - DECISAO

REsp 1429226 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado em 2/3/2000, iniciou-se o prazo quinquenal para a execução da obrigação de dar, que findou em 2/3/2005; a Medida Cautelar de Protesto ajuizada em 9/11/2005 ocorreu após o transcurso do prazo e, por isso, foi ineficaz para interromper a prescrição. Ademais, a execução da obrigação de fazer proposta em 2003 não interrompeu a prescrição da obrigação de dar, pois as obrigações são autônomas e as causas interruptivas da prescrição são taxativas, não havendo previsão legal para a hipótese sustentada pelos recorridos; face isso, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Obrigação De Fazer, Obrigação De Dar, Medida Cautelar De Protesto, Reajuste Salarial, Compensação
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Obrigação De Fazer Obrigação De Dar Medida Cautelar De Protesto Reajuste Salarial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a execução da obrigação de fazer interrompe a prescrição da obrigação de dar
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 eficácia interruptiva de medida cautelar de protesto ajuizada extemporaneamente

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado em 2/3/2000, iniciou-se o prazo quinquenal para a execução da obrigação de dar, que findou em 2/3/2005; a Medida Cautelar de Protesto ajuizada em 9/11/2005 ocorreu após o transcurso do prazo e, por isso, foi ineficaz para interromper a prescrição. Ademais, a execução da obrigação de fazer proposta em 2003 não interrompeu a prescrição da obrigação de dar, pois as obrigações são autônomas e as causas interruptivas da prescrição são taxativas, não havendo previsão legal para a hipótese sustentada pelos recorridos; face isso, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.