REsp 2085094 - DECISAO

REsp 2085094 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por exista óbice da Súmula 83/STJ, decorrente do entendimento consolidado do STJ de que a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP só se aplica quando o réu completar 70 anos antes da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão), não sendo o caso dos autos; assim, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Artigo 115 Do Código Penal, Marco Interruptivo Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Artigo 115 Do Código Penal Marco Interruptivo Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agenor Franklin Magalhães Medeiros

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 115 do Código Penal
  2. 2 se o termo "sentença" abrange acórdãos que reformam parcialmente a decisão condenatória
  3. 3 momento temporal que reduz o prazo prescricional (completamento dos 70 anos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por exista óbice da Súmula 83/STJ, decorrente do entendimento consolidado do STJ de que a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP só se aplica quando o réu completar 70 anos antes da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão), não sendo o caso dos autos; assim, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.