AREsp 2939538 - DECISAO

AREsp 2939538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem; ademais, o acórdão do TJPB tratou a matéria como de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Decreto N. 20.910/1932, Art. 4º, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Trato Sucessivo Prequestionamento Decreto N. 20.910/1932, Art. 4º Súmula 85/stj Súmula 284/stf

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 para suspensão da prescrição
  2. 2 prescrição quinquenal e prescrição de trato sucessivo
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem; ademais, o acórdão do TJPB tratou a matéria como de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.