AREsp 2786709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento da prescrição na fase de cumprimento de sentença quando a prescrição se consumou antes do trânsito em julgado, em observância à coisa julgada, e portanto manteve-se a decisão que autorizou a compensação determinada na sentença.

Parties
Agravante: JOAIR MARCONDES PEREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Compensação, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Coisa Julgada Compensação Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JOAIR MARCONDES PEREIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença quando a prescrição se consumou antes da sentença
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos alcançados por prescrição
  3. 3 Efeitos da coisa julgada e preclusão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento da prescrição na fase de cumprimento de sentença quando a prescrição se consumou antes do trânsito em julgado, em observância à coisa julgada, e portanto manteve-se a decisão que autorizou a compensação determinada na sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial