REsp 2218332 - DECISAO

REsp 2218332 - DECISAO

O Decreto-Lei nº 20.910/1932 regula de forma autônoma e completa a prescrição das dívidas públicas e não prevê o protesto extrajudicial como causa interruptiva; assim, não se aplica a causa interruptiva prevista no Código Civil quando a norma especial é clara. Além disso, o termo inicial da prescrição quinquenal é o vencimento da última parcela contratual. Por fim, o recurso especial é inadequadamente fundamentado quanto aos dispositivos federais alegadamente violados, motivo pelo qual o Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Protesto Extrajudicial, Decreto Lei Nº 20.910/1932, Créditos Da Fazenda Pública, Parcelamento De Obrigações
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Quinquenal Protesto Extrajudicial Decreto Lei Nº 20.910/1932 Créditos Da Fazenda Pública Parcelamento De Obrigações

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial de título é apto a interromper a prescrição em crédito não tributário, à luz do Decreto-Lei nº 20.910/1932
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional no contexto de parcelamento de obrigações

Ratio Decidendi

O Decreto-Lei nº 20.910/1932 regula de forma autônoma e completa a prescrição das dívidas públicas e não prevê o protesto extrajudicial como causa interruptiva; assim, não se aplica a causa interruptiva prevista no Código Civil quando a norma especial é clara. Além disso, o termo inicial da prescrição quinquenal é o vencimento da última parcela contratual. Por fim, o recurso especial é inadequadamente fundamentado quanto aos dispositivos federais alegadamente violados, motivo pelo qual o Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Embargos de Declaração rejeitados