AREsp 2776088 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art.149 do CP, aplicando o cálculo com base na pena, sendo incabível afastar a prescrição com fundamento em tratados internacionais não recepcionados/internalizados ou promover revolvimento fático-probatório na via eleita.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Controle De Convencionalidade, Anistia, Coisa Julgada, Prescrição Retroativa
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Prescrição Imprescritibilidade Redução À Condição Análoga À De Escravo Controle De Convencionalidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição no crime previsto no art. 149 do Código Penal
  2. 2 alegação de imprescritibilidade com fundamento em tratados internacionais e decisões da Corte Interamericana
  3. 3 cálculo da prescrição retroativa com base na pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art.149 do CP, aplicando o cálculo com base na pena, sendo incabível afastar a prescrição com fundamento em tratados internacionais não recepcionados/internalizados ou promover revolvimento fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial