AREsp 2826566 - DECISAO

AREsp 2826566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Súmula 106/STJ, que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e não por desídia do recorrido, e qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAO MATHEUS PROMOCAO DE VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Cédula De Crédito Comercial, Juros E Encargos, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processual Civil Prescrição Demora Na Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Cédula De Crédito Comercial Juros E Encargos +1 more

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Parties

SAO MATHEUS PROMOCAO DE VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 atribuição da demora a motivos inerentes aos mecanismos da Justiça
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Súmula 106/STJ, que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e não por desídia do recorrido, e qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.