AREsp 2894741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o ângulo pretendido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes desta Corte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Ação Coletiva, Pertinência Subjetiva Do Título Executivo, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Ação Coletiva Pertinência Subjetiva Do Título Executivo Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 Se a instauração de controvérsia quanto aos limites subjetivos do título e a interposição de recursos posteriores interrompem ou suspendem o prazo prescricional
  3. 3 Se a decisão que reconheceu a possibilidade de execução por não filiados tem natureza meramente declaratória e afeta o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o ângulo pretendido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes desta Corte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.