AREsp 2774682 - DECISAO

AREsp 2774682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a prescrição em face da incidência do prazo decenal (art.205 CC) e reconhecendo o direito do recorrido à restituição de contribuições e ao BET nos termos do regulamento; ademais,...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições, Benefício Especial Temporário (bet), Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Fundamentos
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Prescrição Restituição De Contribuições Benefício Especial Temporário (bet) Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação De Fundamentos

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à restituição de contribuições em plano de previdência privada
  2. 2 direito à restituição de contribuições pessoais e patronais pagas em períodos de suspensão das cobranças
  3. 3 direito ao recebimento do Benefício Especial Temporário (BET) por participante reintegrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a prescrição em face da incidência do prazo decenal (art.205 CC) e reconhecendo o direito do recorrido à restituição de contribuições e ao BET nos termos do regulamento; ademais, a existência de fundamento autônomo e suficiente (previsão regulatória de igualdade de direitos para reintegrados) não foi impugnada no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.