AREsp 2916338 - DECISAO

AREsp 2916338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, havendo também ausência de prequestionamento da tese recursal, o que impede o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Ademais, o acórdão de origem concluiu que a extensão subjetiva e a exequibilidade do título só se firmaram posteriormente em razão de recursos, o que afasta a prescrição na forma suscitada pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 se a insurgência acerca da pertinência subjetiva do título e de sua exequibilidade interrompe o prazo prescricional
  3. 3 se a natureza declaratória de decisão sobre extensão subjetiva do título impede nova causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, havendo também ausência de prequestionamento da tese recursal, o que impede o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Ademais, o acórdão de origem concluiu que a extensão subjetiva e a exequibilidade do título só se firmaram posteriormente em razão de recursos, o que afasta a prescrição na forma suscitada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.