AREsp 2764864 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que se tratava de dívida líquida e com vencimento certo sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, o que constitui óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Plano De Saúde De Autogestão, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Súmula 83/stj Recurso Especial Plano De Saúde De Autogestão Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (art. 205 vs art. 206, § 5º, I, do CC)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza da dívida (líquida e com vencimento certo)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que se tratava de dívida líquida e com vencimento certo sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, o que constitui óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários fixados para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se